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Projeto de lei define regras para participação de crianças na abertura de jogos
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A Comissão do Trabalho aprovou parecer favorável, em primeiro turno, ao projeto de lei que cria regras para a participação de crianças e adolescentes como mascotes na abertura de jogos esportivos. O colegiado também deu aval, em segundo turno, à proposição que altera a Política Estadual de Resíduos Sólidos. O intuito da matéria é garantir condições seguras de trabalho aos profissionais que atuam na coleta e tratamento dos resíduos domiciliares.