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Comissão dá aval a regras para rateio de recursos do Fundeb
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Passou pela Comissão de Educação da Assembleia a proposta que estipula regras para o uso do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Categoria (Fundeb). Segundo o projeto, o Poder Executivo deverá, ao final de cada exercício financeiro, efetuar a distribuição de eventual saldo de recursos do Fundeb entre os profissionais de educação básica da rede estadual de ensino. O cálculo tomaria como referência o saldo financeiro conciliado, apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda. A divisão beneficiará profissionais da educação básica detentores de cargos efetivos e os contratados temporariamente.