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Comissão mantém artigo de proposição de lei que proíbe a contratação de cães de guarda
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O trecho foi vetado pelo governador que justificou ser inconstitucional o Estado legislar sobre assuntos civis como, por exemplo, os contratos comerciais. Na comissão criada para analisar o Veto 29/2025, o argumento foi contrário. Os deputados alegaram, no parecer, que o artigo defende a proteção da fauna e o bem-estar animal, temas que podem ser tratados nos legislativos estaduais.