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Avança proposta que coíbe descontos indevidos em folha de pagamento
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A Comissão de Defesa do Consumidor deu aval à proposta que protege aposentados e pensionistas de descontos indevidos em suas folhas de pagamento. Também passou projeto de lei que prevê prazo para que Estado decida sobre demandas tributárias, além de pedidos de audiência pública sobre reparação de danos causados pelo rompimento da barragem em Mariana, ocorrido em 2015.