Assembleia pausa votações do Propag até entendimento completo do novo decreto
O Governo Federal publicou nessa semana um novo decreto de regulamentação do Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Há novas regras para a adesão, que continua tendo que ser feita até 31 de dezembro deste ano. As mudanças, solicitadas pelo Parlamento de Minas, envolvem ampliação de prazos para aprovação de leis, avaliações e negociações com a União. O Presidente da Assembleia Legislativa decidiu aguardar uma análise técnica de consultores da Casa, antes de pautar novos projetos em Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição sobre o fim de referendo para a venda da Copasa, por exemplo, está na fila de espera. Já o projeto em torno de imóveis segue sendo discutido em comissão. Segundo o deputado Tadeu Leite (MDB), os debates com a sociedade e a análise parlamentar do pacote Propag precisam continuar para que o Estado possa aderir ao programa em condições adequadas. A dívida de Minas com o Governo Federal é de R$172 bilhões e o Propag propõe a quitação dela num prazo de 30 anos.