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Projeto de Lei proíbe o ingresso de rejeito radioativo em Minas

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A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), prevê que serão considerados rejeitos todos os materiais com níveis de radiação acima dos limites permitidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e que não possam ser reutilizados. A violação da norma poderá gerar penalidades civis, criminais e financeiras, além de sanções previstas na legislação de proteção ambiental.