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Avança proposta que amplia ação da Ouvidoria do Sistema Penitenciário
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A Comissão de Segurança Pública deu aval ao projeto de lei que pretende incluir essa ouvidoria entre os órgãos responsáveis pela execução penal no Estado. Em linhas gerais, a proposição busca alterar a lei que regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito no Estado por meio da inclusão da Ouvidoria do Sistema Penitenciário entre os órgãos da execução penal, bem como pela inserção das competências dessa ouvidoria na norma.