Mudanças na Arsae, já pensando no cenário de privatizações, dividem opinião
O projeto que altera atribuições da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário entrou nos debates da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta do governo integra o pacote do Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. A sugestão do parecer da CCJ é desmembrar o texto original, tendo um projeto com novas funções da agência, incluindo serviços de energia, e outro prevendo o cumprimento de metas para o saneamento. A oposição fala em estrutura insuficiente da Arsae para assumir mais responsabilidades. Representantes do governo, que vieram a duas audiências da Assembleia Legislativa nessa semana, informaram aos parlamentares que a Copasa não seria federalizada e, sim, privatizada. A natureza de operações da companhia seria impedimento para a federalização. Gestores do Estado também foram chamados para explicar o interesse em negociar a MGI, que detém 6% de ações da Cemig. A oposição insiste que ativos, como Codemig e Codemge, são suficientes para amortização de 20% do saldo da dívida (R$172 bilhões), condição para parcelas corrigidas por IPCA mais juro entre 0 e 2%.