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Parecer aponta constitucionalidade em projeto de transferência da MGI
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A Comissão de Constituição e Justiça adiou para quinta-feira a votação do projeto de lei que trata da transferência para a União da participação do Estado na Minas Gerais Participações (MGI). O parecer distribuído aos parlamentares afirma que a proposta é constitucional e integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).