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CCJ dá aval a Relatório Anual Socioeconômico da Mulher
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A proposição que cria o Relatório Anual está entre os projetos de lei que receberam parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo é reunir dados sobre violência, expectativa de vida, mortalidade, nível de escolaridade, saúde e gravidez para subsidiar a elaboração de políticas públicas para mulheres. A Comissão também considerou constitucional a matéria que busca facilitar o combate aos jogos de apostas ilegais.