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Uso de imóveis do estado na solução de conflitos fundiários é tema de audiência

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A Casa Tina Martins, de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica; a sede do antigo Dops em Belo Horizonte e o colégio Estadual Central são alguns exemplos de imóveis que podem ser cedidos pelo Estado à União, como forma de abatimento da dívida. A proposta, em análise na Assembleia, faz parte do pacote de projetos que possibilitam a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O tema foi debatido nesta quarta-feira, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos.