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Adiada análise de mudança na Constituição que põe fim a referendo popular para desestatização
13/06/2025
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A Comissão de Constituição e Justiça discutiu, nesta sexta-feira (13/06/25), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe revogar dois incisos do artigo 14 da Constituição do Estado: o que determina quórum de três quintos dos membros da Assembleia para alteração de estrutura societária de empresas do Estado e outro que obriga a realização de um referendo popular sempre que houver iniciativa de desestatizar empresa de propriedade do Estado. O parecer elaborado pelo relator, dep Thiago Cota (PDT), foi pela legalidade da proposta, mas a votação foi adiada a pedido dos deputados do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo Zema.