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Mais dois projetos do Propag estão prontos para votação em Plenário
09/06/2025
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O projeto de lei que trata da negociação de créditos tributários e não tributários e o projeto de lei complementar que dispõe sobre compensação previdenciária receberam parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. As propostas integram o pacote de projetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e já podem ser votadas em 1º turno.