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Projetos relacionados ao Propag têm votação adiada em comissão
03/06/2025
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As propostas estavam na pauta da Comissão de Administração Pública. Uma delas autoriza o Executivo a transferir para a União créditos da compensação financeira entre o regime próprio e o Regime Geral de Previdência Social. Outro projeto autoriza o Estado a ceder direitos originados de créditos tributários e não tributários. Os pareceres foram lidos, mas as propostas não chegaram a ser votadas, devido a pedidos de vista de deputados da oposição.