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Plenário aprova de forma definitiva projeto de adesão de Minas ao Propag
29/05/2025
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O texto foi aprovado por unanimidade durante Reunião Extraordinária, mas com emendas que trazem mais transparência ao processo. O projeto autoriza o Estado a sair do Regime de Recuperação Fiscal e aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União.