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Comissão de Constituição e Justiça analisa 24 propostas de lei
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Entre os projetos que receberam parecer favorável da comissão, estão o que trata dos malefícios do uso de eletrônicos para crianças e adolescentes, o que propõe emissão domiciliar de identidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o que prevê a separação de resíduos recicláveis em órgãos públicos do Estado.