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Projeto propõe validade indeterminada para laudo que atesta deficiência
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A proposta avançou na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Objetivo é oferecer suporte para garantir benefícios previstos na legislação mineira. Também avançou o projeto que quer dar prioridade à proteção integral de pessoas com deficiência órfãs de pai, mãe ou tutor.