Compacto de Reunião
Comissão discute participação da sociedade civil no Pena Justa
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A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia cobrou a participação da sociedade no Comitê de Políticas Penais do Estado. O grupo é a instância de governança em Minas do Plano Nacional Pena Justa. O Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União e com o apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil.