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É lei: nome em lista suja impede recebimento de recursos do estado
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A nova lei estadual, que teve origem em projeto do deputado Cristiano Silveira (PT), proíbe o repasse de dinheiro público a pessoas físicas ou jurídicas com nome no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. A chamada lista suja é divulgada semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.