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Proposta que garante transporte de pacientes tem aval da CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou a proposta de emenda à Constituição que assegura aos pacientes o transporte de retorno ao seu município de residência após alta em unidade de atenção às urgências e emergências do SUS. Outros projetos também passaram pela comissão, como o que cria a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.