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Imunidade tributária para servidores está pronta para o Plenário
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A comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi favorável a três projetos nesta terça-feira. Um deles, em primeiro turno, uniformiza os critérios para doação de bens, valores ou benefícios pelo estado. As outras duas propostas analisadas tramitam em segundo-turno e estão prontas para a votação definitiva pelo Plenário. Um desses projetos é o que estabelece as doenças incapacitantes que garantem imunidade tributária a servidores públicos estaduais.