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Canal para denunciar assédio moral na administração pública passa em comissão
28/11/2023
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou o projeto que cria canal interno exclusivo para recebimento de denúncias sobre assédio moral na administração pública, garantido o anonimato do denunciante e a pronta apuração. Também passou na CCJ o projeto que isenta mulheres vítimas de violência do pagamento da taxa para emissão de 2ª via de documentos e prioriza o atendimento nesses casos.