Proposta de teto de gastos inicia tramitação
O Projeto de Lei Complementar 38/23 estabelece limites para o crescimento anual das despesas primárias do Estado. O teto de gastos fica atrelado à inflação, medida pelo IPCA. A proposta estava na pauta de hoje (8/11) da Comissão de Constituição e Justiça, mas o parecer não chegou a ser votado. Um avulso foi distribuído para análise mais detalhada dos parlamentares e nova reunião foi marcada para o dia 20 de novembro. O PLC 38/23 é resultado do desmembramento da proposição que autoriza a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal. Durante a reunião, deputados contrários aos dois projetos afirmaram que a aprovação vai afetar políticas públicas importantes e defenderam uma solução política para a negociação da dívida de Minas com a União.