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PEC 13/23 é aprovada na Comissão Especial
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Avançou na Assembleia a Proposta de Emenda à Constituição 13/23, que permite a transferência especial de recursos a instituições de saúde e assistência social, inclusive em anos eleitorais. As emendas parlamentares poderão especificar as entidades beneficiadas, como hospitais filantrópicos, santas casas, Apaes e asilos. Após o aval da Comissão Especial, a PEC segue agora para análise do Plenário, em primeiro turno.