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Isenção previdenciária em caso de doença incapacitante já pode ser votada em Plenário
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O projeto que trata da imunidade tributária para servidores públicos civis com doenças incapacitantes está pronto para a análise do Plenário, em primeiro turno. Segundo a proposta, esses servidores ficam isentos de pagar a contribuição previdenciária. Nesta quarta-feira, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.