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Destinação de recursos do ICMS à segurança tem aval da CCJ
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A Comissão de Justiça considerou constitucional, nesta terça-feira (26/9), a proposta que destina recursos do ICMS para melhorias na segurança pública do Estado. Outro destaque da pauta foi o projeto que prevê apoio a crianças e adolescentes filhos de mães vítimas de feminicídio.