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Cobrança adicional de imposto sobre produtos supérfluos é constitucional
05/09/2023
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A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade e juridicidade ao projeto de lei do governador que pretende aumentar taxação de supérfluos. Os deputados deram parecer favorável a outra proposta de Romeu Zema e retiraram de pauta uma terceira proposição para uma melhor análise.