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ICMS Educacional já pode ser votado pelo Plenário
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O projeto de lei que trata da distribuição do ICMS em Minas Gerais está pronto para votação em Plenário, em primeiro turno. A intenção da matéria é estimular os municípios a melhorarem os indicadores na área de educação. Se atingirem as metras previstas, as prefeituras poderão receber até 10% da conta do ICMS. Antes o valor máximo do critério educação era apenas de 2%.