Compacto de Reunião
Governo não tem previsão de recebimento de precatórios da educação
26/10/2022
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Pagamento dos precatórios segue em discussão no Supremo Tribunal Federal. Os recursos devidos pela União à Minas Gerais são calculados em R$ 6,7 bilhões. A verba diz respeito a mudanças no cálculo por aluno referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Depois o Fundef foi transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Estado cobra no STF o pagamento das diferenças devidas desde 1998.