Compacto de Reunião
Isenção de ICMS para armamentos e equipamentos é cobrada por forças de segurança
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A Comissão de Segurança Pública cobrou do secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, a implementação da lei aprovada na Assembleia que isenta de ICMS a compra de munições, armas, fardamentos e colete à prova de balas, entre outros equipamentos. A norma beneficia policiais civis, militares e penais, bombeiros e agentes socioeducativos, inclusive aposentados, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos profissionais. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis relatou que muitos servidores estão trabalhando com coletes vencidos, colocando a vida em risco.