Compacto de Reunião
Fiscaliza Mais: deputados e gestores discutem ampliação do ICMS Esportivo
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Os deputados receberam representantes do governo para cobrar melhorias na distribuição do ICMS Esportivo. A reunião da Comissão de Esporte integra a programação do Fiscaliza Mais, momento em que a Assembleia cobra as ações do Executivo. A concessão do ICMS Esportivo é prevista na Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário, justamente por favorecer municípios menores na distribuição dos repasses. No caso dessa verba, é feito um rateio entre as cidades que comprovem a realização de atividades esportivas e que tenham um conselho municipal de esportes ativo.