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Compacto de Reunião

Novo Marco Legal do Saneamento é debatido

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Participantes de uma Audiência Pública da Comissão Extraordinária das Privatizações discutiram o Marco legal do Saneamento. A legislação federal estabelece metas para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Participantes da reunião defenderam a utilização de recursos privados como forma de garantir a execução da meta.