Comissão aprova prioridade para vítimas de violência
No Dia Internacional da Mulher, passou pela Comissão de Constituição e Justiça o PL 3.201/21, que prioriza o acesso das vítimas de violência aos programas de qualificação profissional e emprego geridos ou financiados pelo Poder Executivo. Também recebeu parecer favorável o PL 2.050/20, que cria fundo para investimento em pesquisas de vacinas e medicamentos contra a covid-19. Duas proposições aprovadas dizem respeito à isenção de ICMS: para fornecimento de energia elétrica, água e coleta de esgoto em unidades de ensino (PL 1.721/20) e para aquisição de armas de fogo por caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3.126/21). Também foram aprovadas as revisões salariais de servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. A comissão deu aval ainda a dois projetos relacionados à educação: o PL 402/19 trata da inclusão de conteúdo de direito do trabalho na grade curricular e o PL 2.271/20 garante o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta. Todos os projetos de lei receberam parecer em primeiro turno e seguem agora para as comissões de mérito, antes de ir ao Plenário