Assembleia Notícia
PEC sobre Polícia Penal já pode ir a Plenário
09/11/2021
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, que dispõe sobre a Polícia Penal no âmbito do Estado, recebeu parecer favorável na Comissão Especial e já pode ser discutida, em primeiro turno, pelo Plenário da Assembleia. Entre outros pontos, o texto prevê a aprovação de uma lei orgânica para a Polícia Penal e define que as avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira devem obedecer a regras especiais.