Avança na Assembleia PL que obriga a instalação de rampas de escape às margens das rodovias estaduais
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisou 11 projetos de lei nesta quarta-feira (29/09/21). Algumas matérias foram retiradas de pauta, outras receberam parecer favorável, como a que proíbe o aumento na tarifa de pedágio em trechos de rodovias com obras atrasadas. A intenção é coibir que as empresas responsáveis pelas obras tenham, como único objetivo, mais lucro em detrimento dos direitos dos consumidores. Também segue pra tramitação, em outras comissões, a proposta que autoriza o Estado a celebrar convênios com os municípios para desempenhar atribuições de fiscalização e cobrança do IPVA. A ideia é aumentar as receitas dos entes envolvidos e ainda oferecer facilidade para os cidadãos para pagamento do imposto. O PL que institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria também avançou e deve oferecer melhores condições de produção, acesso a mercados, gestão dos empreendimentos e desenvolvimento organizacional e social de produtores que dependem da agricultura familiar. A proposta que obriga a instalação de rampas de escape nas estradas também recebeu parecer favorável para que veículos pesados possam, em caso de falhas nos freios, reduzir a velocidade e parar com segurança.