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Avança PL que prevê que municípios não terão serviços públicos suspensos
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Projeto de Lei 736/19 recebe aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para seguir tramitando. O texto prevê que municípios que não receberam repasses constitucionais do Estado não tenham a prestação de serviços públicos suspensa em razão de dívidas contraídas junto a empresas públicas e de sociedade mista. O incêndio na escola indígena Xacriabá na Aldeia Barreiro Preto, no norte do Estado, foi tema de requerimentos de pedidos de providências aprovados, nesta terça-feira (07.07), na Comissão de Direitos Humanos. E a Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos também aprovou realizações de audiências públicas.