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PLC que altera previdência complementar pode ir a Plenário
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Já pode ir a plenário, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar que amplia a lista de servidores aptos a aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta segunda-feira. Na legislação vigente, de 2014, apenas alguns servidores foram incluídos no regime, que limita o valor da aposentadoria ao teto do INSS. Com a mudança proposta, outros servidores poderão optar por essa forma de contribuição previdenciária, tendo direito a um benefício que oferece a eles uma compensação baseada nas contribuições passadas.