Assembleia Notícia
Pronta para Plenário PEC que impõe restrições a crédito suplementar
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/20, que condiciona abertura de crédito suplementar à aprovação de projeto de lei de iniciativa do governador, recebeu parecer favorável, em 2º turno, da Comissão Especial criada para analisar o assunto. Um dos objetivos é que a alocação de recursos do Estado, em caso de excesso de arrecadação, passe pelo crivo do Poder Legislativo. Entenda a proposta, que agora já pode ir a Plenário para votação final.