Proposta com regras sobre contratações temporárias no Estado passa pela CCJ
Um projeto de lei que busca garantir mais valorização ao trabalho dos cuidadores de idosos foi uma das matérias que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (27/10/20). Também ganhou o aval dos parlamentares a proposição que permite ao Executivo adotar medidas para cobrança de multas e tributos atrasados no momento da blitz de trânsito, evitando assim a apreensão dos veículos em razão de documentação irregular. Do mesmo modo, receberam sinal verde o projeto de lei que orienta o governo a realizar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para distribuição gratuita de absorventes higiênicos e o projeto do governador que estabelece regras para realização de contratações temporárias no Estado.