Compacto de Reunião
Comissão celebra 30 anos do Código de Defesa do Consumidor - parte 2
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Deputados e especialistas em direito do consumidor debateram possibilidades de mudanças na estrutura de defesa dos consumidores, como o número de Procons existentes no país e a atuação da livre concorrência frente a intervenções do Estado na economia. Os participantes também discutiram razões e saídas para a alta do preço do arroz no mercado brasileiro e citaram novas iniciativas no interior de Minas para reforço da defesa dos direitos do consumidor.