Assembleia Notícia
CCJ dá início a tramitação de propostas
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Várias proposições passaram pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça (3/12/2019). Entre elas, o projeto que incentiva a denúncia de crimes contra a administração pública, inclusive os de natureza tributária. Caso essa proposta seja aprovada, se houver ressarcimento de valores, o denunciante terá direito a receber 5% do montante recuperado. Veja outras propostas que tiveram o sinal verde da comissão.