Assembleia Notícia
Licença de atingidos pela Lei 100 passa na CCJ
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Passou, na Comissão de Constituição e Justiça, com alterações, o projeto do deputado Elismar Prado que cria a política estadual de apoio às comunidades atingidas pela construção de barragens. Entre as diretrizes, estão a recuperação das terras e dos recursos hídricos que tenham sofrido processos de degradação e a garantia da participação dessas comunidades no monitoramento e na avaliação dos impactos socioambientais causados pelos empreendimentos. Outros projetos também foram considerados constitucionais.