Assembleia Notícia
Comissão rejeita projeto do governador sobre ICMS
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A Comissão de Defesa do Consumidor deu parecer favorável ao projeto de lei que obriga os aeroportos do estado a fixar placas com informações dos direitos dos usuários em casos de atrasos e cancelamentos de voos. A proposta tramita em primeiro turno. Os deputados também votaram outras duas proposições na reunião desta quarta (2/10/2019).