Assembleia Notícia
Mudanças no orçamento impositivo podem ser votadas
27/08/2019
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Está pronta para ser votada, em segundo turno, no Plenário, a proposta de emenda à constituição que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares ao orçamento do Estado. Essa regra, que já existe desde 2018 para destinações de verbas definidas por deputados individualmente, dá ao Legislativo o direito de determinar onde serão usados os recursos do governo, no limite de até um por cento da receita corrente líquida. No parecer aprovado, o texto original recebeu um complemento. ?