Assembleia Notícia
CCJ inicia tramitação de proposições
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Passou, pela Comissão de Justiça, o projeto que obriga profissionais da área médica a notificar a Secretaria Estadual de Saúde nos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e de automutilação. O parecer da comissão sugeriu que casos verificados em escolas e universidades também sejam, obrigatoriamente, registrados pelos servidores na Secretaria de Educação. Outros projetos receberam aval dos parlamentares e poderão agora ser apreciados nas comissões temáticas.