Assembleia Notícia
Autoridades assinam a Carta de Minas
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vai receber, em uma audiência, representantes dos estados brasileiros e da União. O que se espera é uma conciliação sobre o ressarcimento das perdas que os estados tiveram com a Lei Kandir. Em 2016, o Supremo reconheceu o direito dos estados e determinou que o governo federal fixasse as regras de repasse. O prazo já foi prorrogado duas vezes. No dia 5 de agosto, o Presidente da Assembleia vai levar a proposta do Estado para o acordo. A Carta de Minas já foi assinada pelos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além da sociedade civil organizada. Nesta sexta (2/8/2019), o documento recebeu mais adesões.