Assembleia Notícia
Projeto prevê aviso de recebimento em multa de trânsito
17/07/2019
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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte analisou algumas propostas em tramitação na Casa. Entre elas, já em segundo turno, o projeto de lei que determina que notificações do Detran para infratores de trânsito sejam encaminhadas pelos Correios somente com aviso de recebimento. Os deputados analisaram outros três projetos.