Plenário recebe PLC do teto de gastos, que já pode tramitar na ALMG
Projeto de Lei Complementar 38/23 foi desmembrado do Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ambos são de autoria do governador.
07/11/2023 - 17:21