Os prazos e os requisitos propostos na legislação federal para a adesão do governo estadual ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foram apresentados pelo vice-governador Mateus Simões (Novo). Em reunião na manhã de quarta-feira (13/8/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ele fez um apelo aos parlamentares para acelerar as discussões e garantir a adesão ao programa.

O vice-governador esteve na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia, em um debate que integra as atividades de monitoramento intensivo do tema “Renegociação da Dívida do Estado com a União”, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2025-2026. 

Ao final do encontro, Mateus Simões protocolou na Assembleia mais um projeto relacionado com o Propag. A nova proposição acrescenta a Minas Gerais Participações (MGI) no rol de ativos a serem federalizados, para redução da dívida com a União. 

Parlamentares de oposição, reunidos no Bloco Democracia e Luta, se recusaram a comparecer à audiência e enviaram uma nota dizendo que o encontro seria uma estratégia eleitoreira para o governo estadual se apropriar dos benefícios políticos do Propag, que é um programa do governo federal.

A decisão foi criticada pelos deputados governistas presentes. O deputado Gustavo Valadares (PMN) disse que a oposição se furtou ao debate por razões ideológicas. Já o deputado Cassio Soares (PSD) disse que vai continuar dialogando e tentando convencer parlamentares sobre a necessidade de aprovar esses PLs, reforçando o compromisso de garantir melhorias para esta geração e as próximas.

Mencionando vagas em creche, leitos em hospitais e quilômetros pavimentados como possibilidades a serem executadas conforme a dívida for sendo paga, o deputado Rodrigo Lopes (União) disse contar com o apoio da oposição para aprovar projetos relacionados ao Propag. Já o deputado Doutor Maurício (Novo) afirmou que já há votos para aprovar os projetos e que a oposição não conseguirá impedir esse avanço.

O presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), por sua vez, enalteceu a liderança do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB) e da ajuda do senador Rodrigo Pacheco (PSD) no sentido de viabilizar o pagamento da dívida e proporcionar condições para o desenvolvimento do Estado.

“Temos que olhar para a realidade, para os impactos municipais, para a vida do povo mineiro. O problema está colocado e é seríssimo. E nós, que fomos eleitos pra isso, temos que ter a nossa força de trabalho para resolver os problemas”, afirmou.

O deputado Noraldino Júnior (PSB) disse que os debates na ALMG podem melhorar os projetos em tramitação, como aconteceu com a retirada de alguns imóveis da lista daqueles que poderiam ser federalizados. Por isso, ele defendeu que o debate entre oposição e situação seja distensionado para que as discussões sejam mais produtivas.

O vice governador Mateus Simões também criticou a ausência da oposição e disse que o governo estadual foi acusado de não dialogar sobre as propostas, mas que ele está na ALMG acompanhado de sete secretários e a oposição se nega a conversar.

Prazo para apresentar ativos a serem federalizados vence em outubro

No início do encontro, o vice-governador apresentou a linha do tempo do Propag, regulamentado pelo governo federal em abril. Um dos principais prazos impostos foi o de 30 de outubro, quando deve ser apresentado à União o conjunto de empresas e imóveis que o governo estadual pretende federalizar. Essa apresentação tem que ser feita já com a autorização legislativa.

Diante disso, Mateus Simões solicitou agilidade na aprovação, em especial, de dois textos em tramitação, o Projeto de Lei (PL) 3.733/ 25, que trata da federalização de imóveis; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais. Além deles, devem ser discutidos os PLs 3.053/ 24, que autoriza a federalização da Cemig; e 3.052/ 24, que autoriza a federalização da Copasa, protocolados na ALMG, mas que ainda não iniciaram a tramitação.

A meta é que os ativos federalizados atinjam o valor de R$ 34 bilhões, o que resultaria em uma redução de 2% dos juros mensais nas parcelas de pagamento da dívida. O problema, de acordo com o convidado, é que os ativos deverão ser ainda avaliados pelo BNDES e, em seguida, aceitos pelo governo federal.

O vice-governador disse que é preciso disponibilizar todos os ativos possíveis para se ter margem de negociação. Ele afirmou que o BNDES ainda não foi contratado pela União para avaliar os imóveis e que, em resposta a ofício do governo estadual, o Ministério da Fazenda informou que só vai manifestar seu interesse ou não nos bens quando todos forem apresentados.

Mateus Simões informou, porém, que antes de federalizar a Cemig, é preciso transformá-la em “corporation”, ou seja, mudar sua estrutura de Sociedade Limitada (LTDA) para Sociedade Anônima (SA). Ele disse que a estratégia impede que outros sócios exijam da União a compra das suas ações também, o que poderia dificultar a negociação da União com o governo federal.

Além disso, o vice-governador disse que em conversas informais já foi verificado que a União não tem interesse em Copasa. Então seria necessária a alienação, mesmo que com vinculação dos recursos ao pagamento da dívida. Sugeriu, ainda, a retirada de pauta do PL 3.736/ 25, que traz uma autorização geral para transferência de participações societárias de estatais para a União. Essa seria substituída por outro projeto para a federalização apenas da Minas Gerais Participações SA.

Outro projeto em tramitação que o vice-governador pediu que fosse analisado com urgência é o que  trata do teto de gastos, ou seja, a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. Ele foi desmembrado do PL 3.731/ 25, que autorizava a adesão ao Propag e já foi aprovado. Mateus Simões ressaltou que o teto é uma exigência legal para a adesão ao Propag.

O convidado disse que, depois da adesão, é possível judicializar a questão para tratar de alguns gastos fora do teto com vistas a garantir a continuidade de certos serviços públicos. Ele afirmou que esse foi o caminho seguido pelo estado do Rio de Janeiro na ocasião de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Deputados elogiam esforços do governo estadual

Durante a reunião, os deputados presentes elogiaram os esforços do governo estadual para garantir a adesão ao Propag, que consideraram o melhor caminho para pagamento da dívida com a União.

O deputado Grego da Fundação (PMN) defendeu a entrega dos ativos da Cemig e da Copasa e afirmou que não se trata de privatização, mas de autorização para alienação da Copasa e aprovação de corporation da Cemig para que ambas possam adquirir mais valor. Ele lembrou que a ALMG tem autonomia para incluir cláusulas para uso exclusivo no abatimento da dívida.

O deputado Roberto Andrade (PRD) frisou a importância de avançar na aprovação das iniciativas. No seu entender, os bens oferecidos pelo Estado são de interesse federal e a privatização não deveria ser tema de referendo, já que parlamentares foram eleitos e estariam preparados para deliberar sobre isso.

De acordo com o deputado Leonídio Bouças (PSDB), seria uma irresponsabilidade não oferecer o patrimônio em troca do abatimento dos juros. “Cabe a nós discutir como essa dívida foi feita?”, questionou. O parlamentar frisou que é necessário considerar o cenário atual e providenciar o pagamento. Disse ainda acreditar que os projetos serão aprovados no tempo certo.

“Temos um problema sério com a dívida, mas temos pessoas sérias e competentes para lidar com isso”, pontuou, no mesmo tom dos colegas, o deputado Antonio Carlos Arantes (PL). O deputado Zé Laviola (Novo), por sua vez, elogiou a disposição para o debate demonstrada pela gestão de Romeu Zema (Novo). 

A importância da discussão foi salientada pelo deputado Lincoln Drumond (PL), que incentivou os outros parlamentares a falarem sobre o Propag nas bases, para que a população entenda a importância da adesão ao Propag. Os deputados Arlen Santiago (Avante), Adriano Alvarenga (PP) e João Magalhães (MDB) também parabenizaram o convidado.

Recomposição salarial de servidores é tema de questionamento

Alguns parlamentares disseram que concordam com a importância da adesão ao Propag, mas apresentaram demandas ao vice-governador. O deputado Sargento Rodrigues (PL) cobrou a recomposição dos salários das forças de segurança pública. Ele disse que a gestão estadual tem se esquivado da questão e atribuído as dificuldades ao RRF e ao Propag.

Outra demanda apresentada foi a necessidade de aumentar o diálogo com prefeitos e lideranças regionais. A deputada Carola Caram (Avante) disse que é preciso aumentar os esclarecimentos a esse grupo sobre os impactos do Propag localmente, explicando, por exemplo, como ficarão os contratos das empresas federalizadas com os municípios.

O deputado Arnaldo Silva (União Brasil) questionou sobre a possibilidade de adesão ao Propag sem a entrega de ativos. Mateus Simões informou que seria um cenário melhor do que o atual, quando o governo estadual está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas as condições são piores, já que os juros mensais seriam mais altos.

O deputado Caporezzo (PL) disse que o Propag é a melhor opção para o pagamento da dívida do estado, mas destacou que as negociações deveriam ser feitas no primeiro mandato do governador Romeu Zema (Novo). Ele disse que o RRF era uma opção ruim e a insistência da gestão estadual atrasou a busca por soluções.