O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma preliminar (1º turno), na Reunião Ordinária desta terça-feira (24/3/26), o Projeto de Lei (PL) 5.371/26. A matéria permite a troca do Edifício Carlos Drummond de Andrade (CDA), na Capital, onde funciona parte da administração da ALMG, por três imóveis em Governador Valadares (Rio Doce).

De autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Tadeu Leite (MDB), a matéria, aprovada pelo Plenário em sua forma original, voltará a ser analisada pelas comissões da ALMG antes de ser votada novamente pelos parlamentares, mas de forma definitiva (2º turno).

O PL 5.371/26 autoriza a doação à União de três imóveis de propriedade do Estado em Governador Valadares, para cumprir acordo celebrado entre o Estado, a ALMG, a União, os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com isso, busca-se encerrar o conflito objeto de ação civil pública, em acordo homologado pelo TRF 6ª Região.

A doação dos imóveis cumpre acordo da ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o Estado e a Assembleia de Minas para fazer reverter ao patrimônio da União o Edifício CDA, na Rua Martim de Carvalho, nº 94, bairro Santo Agostinho, na Capital.

Em troca dos três imóveis, a União se compromete a alterar o contrato de doação do edifício, para que a destinação original (atividades de assistência social) seja substituída por funcionamento da ALMG. Diante desse acordo, tornou-se desnecessária a previsão de cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado, na hipótese de descumprimento das destinações assinaladas.